Leis incendiárias

Sobre a floresta e os incêndios muito se tem dito e escrito.

Todos temos consciência de que os meios são poucos e desadequados.
Todos sabemos que a seca do presente ano teria justificado medidas preventivas enérgicas e que este Governo só tem energia para se promover a si próprio.
Todos sentimos o abandono a que o Primeiro-Ministro votou o País numa altura de crise e que o seu substituto manifestaria na floresta a mesma inabilidade que já demonstrara na justiça.
Todos ouvimos as declarações recentes do Presidente da República sobre a limpeza coerciva das matas e percebemos que ele vive noutra realidade que não a nossa e que as suas declarações só servem para desculpabilizar os inábeis que ele nos arranjou para Governo.

Há porém duas medidas tomadas na última década que penso terem aqui um efeito preverso e que deveríamos reconsiderar.

A primeira destas medidas é a introdução do rendimento mínimo. Não vou concentrar-me no facto do rendimento mínimo ser ineficaz como medida social. Também não vou explicar porque é que o rendimento mínimo é uma forma de criar uma clientela - ao bom estilo romano, diga-se - para o partido socialista. Vou-me apenas concentrar no efeito que esta medida teve no trabalho e, em particular no trabalho rural (e florestal). É hoje mais difícil e mais dispendioso que nunca encontrar trabalhadores para as nossas terras e para as nossas matas. Com efeito, o custo de oportunidade da perda do rendimento mínimo - que sempre vai permitindo uns biscates sem recibos nem descontos - e o trabalho é grande. Enquanto incentivarmos a inutilidade, a inoperância, o desperdício de força produtiva, não vamos longe. Como é que queremos exigir ao dono da terra que a tenha em condições se lhe vedamos o acesso à força de trabalho? Muitos têm referido a Lei das Sesmarias, que obrigava os proprietários a trabalhar a terra. Se bem me lembro, esta é só uma parte daquela Lei. A outra obrigava a que todos trabalhassem. O trabalho não pode ser só um direito, é também uma obrigação. Há excepções, obviamente, como em todas as regras, mas são isso mesmo: excepções. Nenhuma pessoa em condições para trabalhar deveria receber uma prestação do Estado sem trabalhar por ela. A prestação do Estado deveria ser sempre desvantajosa em relação ao trabalho contratado, para não retirar mão de obra do mercado de trabalho. Tenho a certeza que nestas condições teríamos uma melhor floresta, uma melhor agricultura, uma melhor indústria, melhores empresários, melhores pessoas.

A segunda medida que deveríamos reconsiderar é o fim do serviço militar obrigatório. É verdade que o SMO era obsoleto. Isso é uma realidade óbvia. Mas poderia - e deveria ter sido reformulado. O serviço militar, que foi uma oportunidade de carreira para muitos jovens, deveria passar a ser SERVIÇO CÍVICO incluindo áreas tão diversas como a protecção civil, a saúde, a geriatria, o ambiente e, dentro desta, a floresta. Nesse caso o SCO (serviço cívico obrigatório) permitiria uma escolha por determinada área, podendo ser, em muitos casos, motivo para um discernimento profissional/vocacional. No mínimo, seria um tempo de sensibilização para valores cívicos que todos devem conhecer e respeitar. No final teríamos pessoas mais aptas e serviço prestado. Certamente que as nosssas matas e florestas - tantas delas cujo proprietário é o Estado, e nem sequer sabe disso! - estariam mais bem tratadas, limpas e protegidas.